A Prefeitura de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da justiça paraibana que travou o andamento da lei aprovada pela Câmara Municipal concedendo reajuste salarial para secretários e implantação do 13º salário para prefeito e vice-prefeito da cidade.
O projeto prevê que os auxiliares primeiro escalão da gestão terão rendimentos acrescidos em R$ 2 mil, chegando a R$ 12 mil por mês a partir de janeiro do próximo ano. O último reajuste aconteceu em 2013. Além disso, o prefeito reeleito Vitor Hugo (DEM) e o vice-prefeito eleito, Emerson Lucena, e os futuros gestores, teriam um salário a mais ao fim de cada ano.
A lei foi barrada pela justiça comum. Decisão referendada pelo desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O processo em trâmite na Suprema Corte visa autorização para que o prefeito Vitor Hugo (DEM) tenha a prerrogativa de fazer a análise do texto, se vetará ou sancionará.
“A decisão da juíza é uma usurpação da competência. Esse projeto de lei está na mesa do prefeito para que ele possa vetar ou sancionar”, disse ao Blog o procurador do município Diego Carvalho Martins.
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, será o responsável para analisar o pleito.
