(BRASÍLIA) – O ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu da ministra Cármen Lúcia e votou para que instituições financeiras sigam proibidas de cobrar empréstimos consignados de servidores da Paraíba durante a pandemia da Covid-19.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.699/2020, mas converteu a análise cautelar em definitivo mérito. Os demais ministros podem votar até 05 de fevereiro de 2021, quando se encerra o julgamento virtual do processo.