access_time 22/12/2025 - 16h19 MP sugere que efeito retroativo à inconstitucionalidade da LUOS só afete prédios que ferem Lei do Gabarito
O procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, protocolou, na tarde desta segunda-feira (22), um manifestação junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)... Ler mais