O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima semana a eficácia da lei que suspendeu a cobrança de empréstimos consignados de servidores paraibanos durante o período de calamidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro aponta que o texto aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionado pelo governador João Azevêdo (Cidadania) é inconstitucional.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer favorável pela concessão da medida cautelar para suspensão da eficácia da lei impugnada.
A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia e será analisada no plenário virtual da corte.
