O procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, ingressou, no fim da manhã desta quinta-feira (24), com uma Ação Civil Pública para suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), que autorizou bares e restaurantes da Rainha da Borborema receberem clientes a qualquer hora dos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.
Na última segunda-feira (21), o governador João Azevêdo (Cidadania) determinou que os estabelecimentos de todo Estado só poderiam estar abertos ao público nas vésperas e dias de Natal e Ano Novo entre as 6h e 15h. A medida é uma forma de evitar aglomerações.
“A decisão do Supremo, quando tratou do caso da pandemia, foi no sentido de que o decreto a ser colocado em prática é aquele que seja o mais restritivo. A Prefeitura poderia até editar um novo decreto, mas se fosse restritivo. Não para permitir o funcionamento”, disse Fábio Andrade ao Blog.
