O governador João Azevêdo (PSB) participou da reunião promovida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, com 15 gestores estaduais nessa segunda-feira (12), em Brasília.
Durante o encontro, a magistrada atendeu ao pleito dos governadores e se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade estão atualmente em análise no Plenário Virtual e foram objeto de destaque formulado pela presidente, para que o tema seja analisado em fevereiro de 2023 no Plenário físico.
Os gestores apontaram a preocupação com a queda na arrecadação. A ministra salientou que a transferência do debate para o plenário físico atende, além dos governadores, a população dos estados, que também será afetada.
As ações questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).
