O Ministério Público de Contas pediu que o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), para que o gestor apresente ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) todos os projetos e autorizações legais referentes à obra de aterro da orla da capital e à pista que deve ser construída no entorno da Barreira de Cabo Branco.
A peça, assinada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, lembra que a proposta de alargamento da faixa de areia foi anunciada por Cícero no início do mês e tema de diversos debates na imprensa e em Casas Legislativas.
Marcílio lembra que como consta no art. 218 da Constituição Paraibana, “são considerados patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas, saliência mais oriental da América”, além da área ser tombada pelo patrimônio estadual e federal.
O procurador destaca, ainda, que “não custa custa lembrar que a Praia do Cabo Branco é habitat de diversas espécies, a exemplo de cerca de 15 grupos de invertebrados, ganhando destaque 28 espécies de esponjas, além da diversidade da ictiofauna e da singular presença de macro crustáceos” e que é crime ambiental, previsto na lei, atos danosos ao patrimônio cultural.
“O princípio da precaução, por sua vez, lida com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as consequências de uma atividade humana. Aplicando-se ambos os princípios e a fim de se evitar danos irreparáveis a bens tombados na esfera estadual e federal, é oportuno que o Tribunal de Contas exerça um controle externo preventivo sobre as obras anunciadas pela Prefeitura de João Pessoa”
