Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) concluíram, nesta terça-feira (07), a manutenção de irregularidades na contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) por parte da Prefeitura de João Pessoa para a gerência da folha de pessoal. Em dezembro do ano passado, a Corte já tinha emitido uma Medida Cautelar suspendendo o contrato.
No final de fevereiro, a gestão Cícero Lucena (PP) apresentou a defesa junto ao TCE. A análise de auditoria atende a um pedido do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
A nova auditagem aponta a manutenção de anormalidade no acordo entre a Prefeitura e o BRB. Para os profissionais, “após análise dos argumentos defensórios, registre-se que permaneceram todas as irregularidades apontadas na análise inicial, com o consequente entendimento técnico de que a Dispensa nº 06011/2022 é flagrantemente IRREGULAR”.
Dentre os erros apontados pelos auditores, estão:
– falta de agências físicas do BRB em João Pessoa
“Permanece evidente a estranha escolha de uma instituição bancária que não possui agências físicas na Capital paraibana, cuja intenção de expansão da sua rede de negócios na região Nordeste não pode ser impulsionada por esta contratação direta, por prazer potenciais prejuízos ao atendimento dos servidores da Prefeitura de João Pessoa/PB, decorrentes de poucas, e ainda oficialmente inexistentes, unidades de atendimento presencial. Irregularidade, portanto, mantida”
– cessão de prédios públicos à inciativa privada
“Importa registrar que o termo de referência, fls. 18, prevê que a PMJP disponibilize, sem ônus para o BRB, áreas para a implantação dos Postos de Atendimento Bancários (PABs). Situação que, aparentemente, colide com a disposição do item 11.5, no que é registrado se tratar de concessão com ônus, inclusive com a possibilidade de que o BRB possa explorar espaços públicos da PMJP para expandir seus negócios privados para o atendimento do público externo”
– repasse de contrapartida
“Necessário se faz também comprovar o prometido repasse de contrapartida financeira de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais) do BRB para a Prefeitura de João Pessoa/PB, bem como esclarecer qual será a destinação dada a este dinheiro, em parte, fruto da exploração do Capital dos salários dos servidores da Prefeitura de João Pessoa/PB.
Próxima fase
Hoje, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho determinou o envio para análise do Ministério Público de Contas para emissão do parecer e em seguida decidir se acata o recurso da Prefeitura de João Pessoa ou mantém suspensa a licitação.
