O prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), entrou na mira do Ministério Público da Paraíba (MPPB) devido à obrigação do estudante universitário ter domicílio eleitoral no município para ter acesso ao transporte universitário.
A lei municipal número 2137/2023, que estabelece diretrizes para o fornecimento do transporte escolar na cidade, obriga aos universitários a apresentar a comprovação que votam em Pombal.
Trecho de lei
Para a promotora Rebecca Braz Vieira de Melo, há irregularidade na exigência.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu.
Braz pediu que o prefeito “altere do texto da Lei nº 2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal que não tenham domicílio eleitoral”.
