O Sindicato da Construção Civil em João Pessoa (Sinduscon-JP) solicitou, na tarde desta terça-feira (14), que o desembargador Carlos Martins Beltrão, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), retire de pauta da sessão de amanhã (15) do Órgão Especial do TJPB o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar 166/24, proposta pela Prefeitura de João Pessoa.
Para o MP, a norma afrouxa a Lei do Gabarito, que estabelece altura máxima para construções na faixa litorânea da Paraíba.
Na petição, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, o Sinduscon afirmou, primeiramente, que a “judicialização do Plano Diretor, independentemente do mérito da discussão, lança sobre a cidade uma névoa de insegurança jurídica com efeitos econômicos deletérios e imediatos”.
“O setor da construção civil, um dos principais motores da economia local, opera com base em planejamentos de longo prazo e altos investimentos que dependem de regras claras e estáveis. A simples possibilidade de anulação da norma que rege o uso e a ocupação do solo paralisa decisões, adia lançamentos imobiliários e afugenta novos investidores”, argumenta o Sindicato.
Para os construtores, o “cenário de incertezas” ameaça também os setores do turismo e da hotelaria. Por isso, afirmam que a postergação do julgamento se faz necessária como um ato de “prudência” do Poder Judiciário.
“A postergação do julgamento sobre a constitucionalidade do novo Plano Diretor não se apresenta como uma medida protelatória, mas sim como um ato de prudência e responsabilidade cívica do Poder Judiciário. A matéria em questão é de altíssima complexidade e seu resultado definirá o futuro urbano, ambiental e econômico da capital paraibana por décadas”, prossegue a defesa do Sinduscon.
Os construtores encerram afirmando que a retirada de pauta e consequente adiamento do julgamento “abre uma janela de oportunidade crucial para a busca por uma solução”. A entidade pontua, também, que a mudança poderá “fornecer ao próprio Poder Judiciário subsídios mais robustos para a sua decisão final, refletindo uma solução que contemple os anseios da coletividade e não apenas a interpretação técnica de um dos lados”.
Audiência na Assembleia Legislativa da Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública para debater, nesta terça-feira (14), os recentes casos de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa. Durante a sessão, a promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público, reagiu à tese de “insegurança jurídica” levantada pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira.
Para o Sinduscon, a derrubada da Lei do Uso do Solo da Capital, que será julgada amanhã pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, pode trazer “insegurança jurídica” para o setor imobiliário.
A promotora enfatizou que bancos hoje não aceitam financiar as obras pela falta de observância estrita das normas ambientais.
“Em matéria ambiental não vigora princípio de razoabilidade ou de proporcionalidade. Estamos tratando de um direito ambiental fundamental, um direito conhecido como direito de terceira geração. E como esse direito é tratado? Como direito fundamental, tal qual a vida. E por ser um direito tal qual a vida, não existe razoabilidade”, explicou a promotora.
“Então aconteceu. ‘Vamos fazer um marco daqui para frente?’ ‘Vamos resolver’. ‘Vamos pagar’. Não é assim. Não é assim. Aconteceu tem que ser responsável. E os bancos mundiais, os grandes bancos do Brasil não estão querendo investir, não é porque há insegurança jurídica. Não é. É porque os bancos mundiais hoje cobram do ramo da construção civil a observância estrita das normas ambientais”.
