O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (05), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo do Estado contra a promulgação por parte da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem os vetos propostos pelo governador João Azevêdo (PSB).
A decisão aconteceu após os ministros Flávio Dino, Carmen Lúcia e Luiz Fux solicitarem ao advogado Newton Vita, que representava a Assembleia, informações sobre a nova interpretação por parte do Poder Legislativo sobre os prazos fixados durante o recesso parlamentar.
Newton Vita havia afirmado, durante sustentação oral, que ao fazer consulta jurídica, o presidente Adriano Galdino (Republicanos) entendeu que se fazia a necessidade de promulgação do texto para evitar a perpetuação de uma prática “inconstitucional”, numa referência à perda do prazo por parte do Estado.
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, citou que o Poder Legislativo agiu de forma errada ao ignorar a sanção do texto por parte do Poder Executivo, promulgando a LDO sem os vetos impostos pelo Governo.
“Não há dúvida de que, na contagem do prazo para sanção ou veto, o governador João Azevedo atuou dentro da regra que a própria Assembleia estabeleceu e reconheceu como válida em exercícios legislativos anteriores. Portanto, romper de forma unilateral esse padrão, o Legislativo paraibano infringiu os princípios da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Esses são princípios fundamentais caros a esta corte e recorrentemente invocados”, defendeu Brito.
Dino e Lúcia questionaram Newton Vita se a mudança de entendimento por parte da Assembleia havia sido comunicada ao Governo. Para os ministros, o advogado não conseguiu dar uma resposta à pergunta.
O relator do processo e presidente do STF, ministro Edson Fachin, sugeriu que fossem solicitadas informações complementares sobre as dúvidas para que o processo voltasse à pauta.
