Aprovada, hoje, em segundo turno na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a PEC que altera o regime previdenciário do estado está sub judice.
A deputada Camila Toscano (PSDB) ingressou, em conjunto com os deputado Bosco Carneiro (Cidadania) e Cabo Gilberto Silva (PSL), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a aprovação da matéria em primeiro turno, na semana passada.
O desembargador José Ricardo Porto deu 24 horas para que a Casa de Epitácio Pessoa possa se manifestar nos autos sobre a ação. O prazo vence na manhã desta quinta-feira (20).
“Determino o imediato cumprimento do despacho inserto no Id nº 7483499, para que sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora acerca do pleito antecipatório, no prazo excepcional de 24h (vinte e quatro horas), sem prejuízo de posterior notificação quanto à sua oitiva em relação ao mérito”, disse o magistrado na decisão.
